Brasil apresenta na OEA Marco legal da Convenção da Pessoa Com Deficiência

O Brasil apresentou este mês, em reunião da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Marco Legal da Convenção da Pessoa Com Deficiência, que estabelece que estes cidadãos “gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”.  Realizado entre os dias 17 e 21 de outubro, o evento teve como objetivo principal a avaliação dos relatórios apresentados pelos países sobre os avanços em relação às políticas voltadas a essa parcela da população.

“De acordo com o marco legal, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Isso é muito importante; pois, neste caso, uma das maiores barreiras da pessoa com deficiência mental ou intelectual é o preconceito”, afirma o presidente da Comissão Especial da Pessoa Com Deficiência na Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates.

O Código Civil, datado de 1916, qualificava-as como “loucos de todo o gênero” e as impedia de praticar qualquer ato da vida civil. O Código Civil atenuou essa discriminatória qualificação, mas manteve a incapacidade absoluta para pessoas com “enfermidade ou deficiência mental”, sem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Após cinco séculos de total vedação jurídica, no Direito brasileiro, tudo mudou com o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito interno brasileiro por meio do Decreto Legislativo 186, de 9.7.2008 e por sua promulgação pelo Decreto Executivo 6.949, de 25.8.2009. Finalmente, a Lei 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), regulamentou a Convenção.

A Convenção considera pessoas com deficiência (e não “portadoras de deficiência”) as que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O artigo 12 da Convenção estabelece que as pessoas com deficiência “gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”; essa capacidade legal é mais ampla que capacidade civil em geral. A Convenção explicita, sem configurar enumeração taxativa, que a pessoa com deficiência pode possuir ou herdar bens, controlar as próprias finanças e ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro.

Fonte: conjur.com.br

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